Os advogados especialista em empréstimo consignado regularmente são indagados se é possível baixar a taxa de juros de empréstimo consignado. A resposta é sim. Todavia, é preciso, antes, averiguar se há, ou não, abusividade na cobrança desses juros remuneratórios.

A propósito, confira uma decisão a respeito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EVIDENTE ABUSIVIDADE, O QUE PERMITE A REVISÃO, MESMO QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO AMPARADA APENAS NO FATO DE QUE AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSARAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.
1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. RESP 1061530 / RS, Relª Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) 2. O Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. 3. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios que foi baseada apenas no fato de que as taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado. Contudo, verificou-se, no caso, que os juros fixados estão acima das taxas médias previstas pelo BACEN, o que permite a revisão, diante de tamanha discrepância entre os valores. 4. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5213432-52.2023.8.21.0001; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Leandro Raul Klippel; Julg. 17/09/2024; DJERS 19/09/2024)

Como consultar a taxa média de juros para empréstimo consignado no site do BACEN

Passo 1: Acesse o site do Banco Central
Primeiro, vá ao site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br.

 

Passo 2: Navegue até a seção de Estatísticas
No site, clique na aba “Estatísticas“.
No primeiro link que aparecer, escolha a opção “Taxas de Juros“.

Passo 3: Escolha a modalidade de crédito
Agora, você verá uma lista de modalidades de crédito para pessoa física e pessoa jurídica.
Se o seu caso é de financiamento de veículo, escolha “Empréstimo Consignado Público“.

Passo 4: Verifique o período atual
O sistema vai mostrar as taxas de juros da semana mais recente disponível.
Exemplo: se a última atualização foi de 12/09/2024 a 18/09/2024, você verá as taxas de juros para esse período.

Passo 5: Acessar dados históricos
Se você deseja consultar um período posterior (por exemplo, 2012), volte para a página anterior de taxas de juros.
Agora, clique em “Histórico posterior a 01 de janeiro de 2012“.
Aqui, você poderá selecionar um período específico, como uma semana ou mês de 2012.

Passo 6: Selecionar o período e modalidade
Escolha o período desejado (exemplo: 07 a 13 de novembro de 2012).
Selecione a modalidade “Crédito Pessoal Consignado Público – Pré-fixado“. (Para uso do nosso exemplo de empréstimo consignado a servidor público)

 

Passo 7: Visualizar as taxas de diferentes instituições
O sistema mostrará uma lista de todas as instituições financeiras que oferecem essa modalidade de crédito, junto com suas respectivas taxas de juros mensais e anuais.
Exemplo: o Banco SEMEAR ofereceu uma taxa de 0,70 ao mês e 6,68% ao ano, enquanto outra instituição pode ter uma taxa de 1,44% ao mês e 18,74 ao ano.

 

Passo 8: Exportar e calcular a taxa média
Para calcular a taxa média de juros, você pode exportar os dados para um arquivo CSV e abrir no Excel.

Some as taxas de todas as instituições e divida pelo número total de instituições para obter a média aritmética.
Exemplo: se houver 49 instituições, você somará todas as 44 taxas e dividirá por 44.

Passo 9: Para encontrar eventual distorção entre a média de todas
Utilize a taxa média calculada para comparar com a taxa cobrada em seu contrato e isso será o necessário para informar, em juízo, em eventual ação revisional de empréstimo consignado, se houve ou não abusividade na cobrança da taxa de juros do mútuo financeiro.

Como se livrar dos juros abusivos do empréstimo consignado?

Um advogado advogado especializado em crédito e finanças bancárias, de posse de seu contrato, poderá, antes, calcular se há ou não abusividade na cobrança dos juros na de juros do empréstimo consignado.

Se constatado, ele indicará, com segurança, suas chances de obter êxito em eventual ação revisional de juros abusivos.

Advogado especialista em empréstimo Pessoal

Por isso, procure um advogado especialista nessa modalidade de crédito. Se você, por acaso, já tiver pago expressiva quantidade de parcelas, elas, pagas com taxa de juros abusivas, serão abatidas no débito remanescente. E, se já quitada sua dívida, ele poderá pedir uma petição de indébito e o montante pago a maior será devolvido a você, devidamente corrigido monetária, a contar o desembolso de cada parcela.

Por Alberto Bezerra, advogado especialista em direito bancário